Conheça seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Este artigo é a base legal que protege você contra práticas abusivas. Qualquer cobrança que exponha, constranja ou ameace o consumidor é ilegal e passível de punição.
"Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais."
Se você foi cobrado indevidamente, tem direito a receber o dobro do valor pago, além de possível indenização por danos morais caso tenha sofrido constrangimento.
Você tem direito a denunciar e pode ser indenizado. Saiba como agir.
Como DenunciarIdentifique as práticas ilegais mais comuns e saiba como se proteger
A forma mais comum de cobrança abusiva. O CDC estabelece limites claros para contato telefônico.
Mensagens de texto e WhatsApp também devem respeitar os limites legais de cobrança.
Entrar em contato com familiares, amigos ou empregador é estritamente proibido pelo CDC.
Cobranças por redes sociais e e-mail devem ser discretas e respeitar a privacidade do consumidor.
A inclusão do nome em cadastros de inadimplentes deve seguir regras específicas do CDC.
Qualquer forma de ameaça, intimidação ou constrangimento é crime e viola o CDC.
Você tem direito de denunciar e buscar reparação. Saiba como agir.
Como se DefenderGuia completo com todos os canais de denúncia e orientações práticas
O que guardar:
Como fazer:
Quando usar: Qualquer tipo de cobrança abusiva de empresas.
Como denunciar:
Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, provas da cobrança abusiva
Prazo de resposta: Até 10 dias úteis
Quando usar: Cobranças abusivas de bancos, financeiras, cartões de crédito.
Como denunciar:
Documentos necessários: CPF, dados da instituição financeira, provas
Prazo de resposta: Até 10 dias úteis
Quando usar: Ligações abusivas de empresas de telefonia ou via telemarketing.
Como denunciar:
Documentos necessários: CPF, número que ligou, horários
Prazo de resposta: Até 5 dias úteis
Quando usar: Qualquer empresa cadastrada na plataforma.
Como denunciar:
Documentos necessários: CPF, provas da cobrança
Prazo de resposta: Até 10 dias corridos
Vantagem: Alta taxa de resolução (mais de 80%)
Quando usar: Expor publicamente a empresa e buscar resolução rápida.
Como denunciar:
Documentos necessários: E-mail, provas da cobrança
Prazo de resposta: Varia por empresa (média 7 dias)
Vantagem: Pressão pública, empresas se preocupam com reputação
Quando usar: Cobranças abusivas de empresas de energia elétrica.
Como denunciar:
Documentos necessários: CPF, número da unidade consumidora, faturas
Prazo de resposta: Até 10 dias úteis
Quando usar: Ameaças, intimidação, extorsão, crimes.
Como denunciar:
Documentos necessários: RG, CPF, todas as provas possíveis
Crimes possíveis: Ameaça (Art. 147 CP), Constrangimento ilegal (Art. 146 CP), Extorsão (Art. 158 CP)
Quando usar: Ações de pequeno valor (até 40 salários mínimos), incluindo indenização por danos morais, cobranças indevidas, repetição de indébito, entre outros.
Como fazer:
Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, selfie segurando o RG, todas as provas
Custos: Gratuito (sem custas iniciais)
Valores de indenização: Variam de R$ 3.000 a R$ 15.000 em média
Milhões de brasileiros vivem sofrendo o mesmo abuso. Veja quantas pessoas estão passando por isso!
Termômetro do AbusivoTire suas dúvidas sobre cobranças abusivas e seus direitos
Cobrança abusiva é qualquer prática que exponha, constranja, ameaçe ou humilhe o consumidor. Exemplos: ligações antes das 8h ou após 20h, mais de 2 ligações por dia, contato com familiares ou empregador, ameaças, exposição pública da dívida, linguagem agressiva.
Sim! Você pode gravar ligações em que é parte da conversa. Isso é legal e serve como prova. Guarde todas as gravações, prints de mensagens, e-mails e anote horários e frequência dos contatos.
Os valores variam conforme a gravidade do caso, frequência das cobranças e danos causados. Em média, as indenizações ficam entre R$ 3.000 e R$ 15.000. Casos mais graves podem chegar a valores maiores. Além disso, se pagou indevidamente, tem direito a receber o dobro do valor pago.
Depende do valor. No Juizado Especial Cível, ações até 20 salários mínimos não precisam de advogado. Acima de 20 salários mínimos (até 40), é necessário advogado. Você pode ir pessoalmente ao Juizado e dar entrada no processo gratuitamente.
Não! Ligações de cobrança são permitidas apenas em dias úteis, entre 8h e 20h. Ligações aos domingos, feriados ou fora desse horário são consideradas abusivas.
No máximo 2 tentativas de contato por dia. Mais que isso é considerado cobrança abusiva. Se você solicitar formalmente que parem de ligar, qualquer contato posterior é ilegal.
Não! É estritamente proibido entrar em contato com terceiros (familiares, amigos, empregador, vizinhos) sobre sua dívida. Isso configura exposição indevida e é uma das práticas mais graves de cobrança abusiva.
Sim, mas deve respeitar os mesmos limites: horário comercial, frequência limitada, linguagem respeitosa e sem exposição. Mensagens excessivas, em horários inadequados ou com conteúdo ameaçador são abusivas.
O prazo de prescrição para ações de indenização por danos morais é de 3 anos a partir da última cobrança abusiva. Porém, quanto mais recente, melhor para comprovar os fatos.
Mesmo que a dívida seja real, a empresa NÃO pode usar métodos abusivos para cobrar. Você continua tendo direito à indenização pela cobrança abusiva, independentemente de dever ou não. São questões separadas.
Envie uma carta registrada (com AR) ou e-mail com confirmação de leitura solicitando formalmente a cessação do contato. Guarde o comprovante. Após isso, qualquer contato será ainda mais ilegal e aumenta o valor da indenização.
Sim! A empresa é obrigada a enviar uma notificação prévia informando sobre a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC). Negativação sem aviso prévio gera direito à indenização.
Consulte os órgãos de defesa do consumidor ou busque orientação jurídica gratuita.
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